Principais notícias
BOLETIM JURÍDICO – AS NOTÍCIAS MAIS IMPORTANTES DO MÊS DE MARÇO DE 2021:
Prefeito de Natal suspende, no horário de pico, meia passagem para estudantes e gratuidade para idosos no transporte público
Em edição especial do Diário Oficial do Município publicada ontem, 06, foi divulgado um decreto, assinado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), que atualiza as medidas de combate ao COVID-19 na capital potiguar. Dentre as medidas que disciplinam o funcionamento do comércio e outras atividades comerciais, é determinado que, em dias úteis, seja suspensa a gratuidade para idosos e a meia passagem para estudantes que utilizam o transporte público. A medida é válida apenas em dias úteis.
Veja mais em:
STJ reafirma invalidade de prova obtida via WhatsApp Web
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.
Veja mais em:
https://evinistalon.com/stj-reafirma-invalidade-de-prova-obtida-via-whatsapp-web/
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada indevidamente de empresas sem empregados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada indevidamente. As empresas não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada.
Veja mais em:
Suspensa gratuidade do transporte coletivo em horário de pico para maiores de 65 anos em Alegrete
A Prefeitura de Alegrete, por meio do decreto 950/2020, estabeleceu a suspensão da gratuidade da tarifa do transporte coletivo para maiores de 65 anos na bandeira vermelha nos horários de pico. Ele determinou ainda a gratuidade do serviço apenas nos horários entre 9h e 11h e entre as 14h30min e às 17h. Contudo, no final de semana, o decreto 181/2021 estendeu a decisão para enquanto vigorar a bandeira preta no RS, evitando a circulação e aglomeração de idosos em horários de grande circulação de pessoas.
Veja mais em:
TJSP nega recurso da prefeitura de Mauá contra determinação de depósitos de R$ 1 milhão por mês para a Suzantur
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de antecipação recursal feito pela prefeitura de Mauá, no ABC Paulista, contra decisão de primeira instância que determinou que o poder público deposite R$ 1 milhão por mês para a Suzantur como forma de compensação ao desequilíbrio econômico do contrato em razão dos prejuízos gerados pela queda de demanda de passageiros por causa da pandemia de covid-19.
Veja mais em:
Escreva um comentário