A MP permite a redução da jornada de trabalho da empregada doméstica e de seu salário em até 70% por 90 dias. Porém, por trazer medidas de preservação da Renda, a doméstica continuará recebendo boa parte do salário. Se…
CÂMARA DOS DEPUTADOS Atos Ementa Decreto nº 10.289 de 24.3.2020 Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no…
Nas crises, como a da COVID-19, o papel do Estado e a solidariedade entre cidadãos voltam ao centro das discussões. A teoria de Hobbes e Locke sobre o pacto social ajuda a entender como o direito e os contratos devem se…
Ainda no tema da solidariedade, esta ocorrerá no polo ativo da obrigação, quando houver pluralidade de credores. Quais seriam os efeitos, para os termos da solidariedade, da morte de um deles? Um dos efeitos da morte…
A Lei Geral de Proteção de Dados sancionada na Europa em 2016 é um paradigma na área. Dois anos depois, o Brasil fez sua legislação e, agora, em 2019, a preocupação com o trato das informações é um dos pilares da…
Os serviços públicos essenciais são aquelas atividades que o Estado exerce para a satisfação das necessidades públicas. Esse exercício poderá ser direto, quando o próprio Estado, através de seus agentes, o executa ou…
A ideia de correspondência entre criação de nova despesa e de simultânea indicação de fonte de custeio é observada em diversos pontos da legislação brasileira. A ideia central do ordenamento jurídico brasileiro, mais…
Recentemente tivemos um caso em nosso escritório no qual o magistrado de 1º grau utilizou argumento para o indeferimento do pedido de tutela de urgência de que o Poder Judiciário não poderia se manifestar sobre decreto…
Recentemente, tivemos um caso em nosso escritório em que utilizamos o princípio jurídico da Ultratividade das normas (direito adquirido) para fazer valer o Direito do Nosso Cliente em razão de Portaria de Autarquia que…
A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o…