Mês: janeiro 2020

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade da Justiça Foi publicada no último dia 23 a resolução 2/17 do STJ, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais nos processos de competência da Corte. O texto também explicita que o beneficiário da Justiça gratuita será dispensado do …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ reajusta custas judiciais e atualiza regras de gratuidade Além disso, o normativo prevê que a gratuidade concedida na ação principal se estende à exceção de suspeição, à exceção de impedimento e aos embargos de divergência. A atualização da tabela de custas acontece anualmente e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que …