TST: TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por delegado …
Notícias dos Tribunais – 103
TST: Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma assinalou que o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe …
A NECESSIDADE DO APONTAMENTO DE FONTE DE CUSTEIO EM CASO DE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A ideia de correspondência entre criação de nova despesa e de simultânea indicação de fonte de custeio é observada em diversos pontos da legislação brasileira. A ideia central do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no direito público – direito esse que rege os contratos administrativos¹ – é a de que, sempre que o Estado criar …
Comentários