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Principais Notícias do Mês – Fevereiro de 2024

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 06/02/2024 É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que …