Superior Tribunal de Justiça (STJ) Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do …
Notícias dos Tribunais – 358
Supremo Tribunal Federal (STF) Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de trabalho é compatível com a Constituição A ministra Rosa Weber manteve a validade de dispositivo da CLT que prevê autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação do trabalho em atividades insalubres. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou …
Notícias dos Tribunais – 357
Supremo Tribunal Federal (STF) Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por …
Comentários