Mês: dezembro 2019

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ definirá necessidade de reexame de ofício em ações de improbidade A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância. …

Supremo Tribunal Federal (STF)   STJ: Consumidor pode abrir mão de cláusula de arbitragem e buscar Judiciário Embora a lei de arbitragem (lei 9.307/96) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Toffoli assina acordo para viabilizar novo BacenJud O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sistema BacenJud. Para o ministro, os novos mecanismos do sistema proporcionarão mais dinamismo para a Justiça brasileira no caminho para a pacificação social. O BacenJud …