| Luiza | 0 Comentários | Boletim Jurídico

Principais Notícias do Mês – novembro de 2022

CAMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante …