| Luiza | 0 Comentários | Boletim Jurídico, Notícias dos Tribunais

Principais Notícias do Mês – Janeiro de 2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) 02/01/2024 Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o …