| Luiza | 0 Comentários | Boletim Jurídico, Notícias dos Tribunais

Principais Notícias do Mês – novembro de 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 03/11/ 2023 CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual Danilo Vital A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual. Com esse entendimento, …