SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 06/02/2024 É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que …
Principais Notícias do Mês – Janeiro de 2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) 02/01/2024 Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o …
Principais notícias do mês – dezembro de 2023
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 04/12/2023 Informativo destaca julgados sobre prescrição do BPC e vagas para pessoas com deficiência em concurso A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 796 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a …
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