Notícia dos tribunais – 312

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   STJ nega ingresso de concorrentes em ação por registro de formato de embalagem O ingresso de terceiro em ação da qual não faz parte como assistente simples depende de interesse vinculado à existência de relação jurídica diretamente com o assistido. Esse interesse não pode ser meramente econômico no resultado …

Notícia dos tribunais – 311

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF passa a permitir citação de condenação internacional por correio Decisão do STF confirma entendimento do STJ para permitir citação de condenação internacional por Correio Morio/commons.wikimedia.org Não se pode considerar inválida a citação a pretexto de que não foi observada a regra brasileira, sendo certo, também, que a citação por …

Notícia dos tribunais – 310

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Administradora pode ser condenada por cancelamento de plano de saúde, diz STJ A empresa administradora de benefícios de plano de saúde não pode ser eximida da responsabilidade que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral de um plano de saúde. Principalmente por seu destacado papel de intermediar a …