Mês: março 2021

Supremo Tribunal Federal (STF) STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador …

Supremo Tribunal Federal (STF) Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o imposto não pode ser cobrado nesse caso, pois não há circulação da mercadoria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as …

Tribunal Superior do Trabalho (TST) Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. 29/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de …