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Principais Notícias do Mês – fevereiro de 2023

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário …