Mês: novembro 2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta …

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida …

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que …