STJ Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante …
Notícias dos Tribunais – 8
TST Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extra na ECT ‘A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento do TST que …
A cautela que o empresário deve ter no momento da aquisição de bens e compra de empresas para evitar a perda posterior do patrimônio
Srs. Empresários, São elementos constitutivos da fraude: consilium fraudis, eventus damni e scientia fraudis. Ø Consilium fraudis: O Consilium Fraudis, como já foi definido, é o elemento subjetivo a má fé, o intuíto malicioso de prejudicar. Esse elemento exige apenas uma figura abstrata, uma intenção mental do agente, não importando se ele tenha ou não consciência das conseqüências de seu ato. …
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