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Principais Notícias do Mês – Março de 2024

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do …