Mês: julho 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo   ​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável …