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Notícias dos Tribunais – 429
Superior Tribunal de Justiça (STJ) É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, …
Notícias dos Tribunais – 428
Supremo Tribunal Federal (STF) Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19 Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida. Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do …
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