STJ: Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los …
Notícias dos Tribunais – 66
STF: Compra de insumos isentos da Zona Franca dá direito a crédito de IPI, decide STF Quem compra insumos e matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus tem direito a crédito de IPI, decidiu nesta quinta-feira (25/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. O Plenário definiu a seguinte tese, para fins de repercussão …
Notícias dos Tribunais – 65
STJ: Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de …
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