Mês: junho 2022

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Ministro Barroso prorroga até 31/10 suspensão de despejos em razão da pandemia Ministro ressaltou que em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano O ministro do STF Luís Roberto Barroso prorrogou …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários ​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por …