Mês: setembro 2019

STJ: Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória ​​A decisão do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória. Para a …

STJ: STJ afasta possibilidade de dupla interrupção da prescrição para mesma relação jurídica A ministra Nancy Andrighi, em voto divergente do relator, consignou que a prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, “na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança”. Nancy mencionou precedente da própria turma no …

Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas: Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras. Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma …