Mês: novembro 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de …

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS Em sessão virtual, o Plenário entendeu, por maioria, que a edição da Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/11, determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol …

CAMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte …