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Notícia dos tribunais – 318
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo A violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não dá motivo para uma indenização por dano moral coletivo. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de …
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