Mês: setembro 2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, …