Mês: agosto 2021

Supremo Tribunal Federal (STF)   Plenário anula bloqueio de verbas da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões da Justiça do Trabalho que determinavam bloqueio, penhora ou liberação de valores do orçamento da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) em desconformidade com o regime constitucional …

Supremo Tribunal Federal (STF)   STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo. Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição …