Supremo Tribunal Federal (STF) Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em …
Notícia dos tribunais – 281
Supremo Tribunal Federal (STF) Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional O Plenário do STF vem reconhecendo que que os estados não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede …
Notícia dos tribunais – 280
Supremo Tribunal Federal (STF) Toffoli pede vista em julgamento sobre índice de correção de dívida trabalhista A análise de quatro ações no Supremo Tribunal Federal sobre qual índice deve ser aplicado para a correção de dívidas trabalhistas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No julgamento desta quinta-feira (27/8), a maioria dos …
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