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Principais Notícias do Mês – março de 2023

  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STJ Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF A Corte concluiu que o regime de autorização aumenta a eficiência na prestação desse serviço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte …