Mês: março 2022

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Segunda Seção, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos ​Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos …