É por meio do direito obrigacional que se estrutura o sistema econômico. A cláusula geral da boa-fé nas relações brigacionais deve ser observada não só na fase de cumprimento do contrato, mas também na fase pré e pós-contratual. As obrigações laterais ou deveres anexos são normas de ordem pública de observância e aplicação obrigatória que ladeiam as obrigações principais …
Supremo Tribunal Federal (STF) Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Ministro Dias Tofolli, relator dos casos …
Supremo Tribunal Federal (STF) Prescrição corre mesmo sem citação pessoal e com processo suspenso, diz STF A suspensão do processo penal sem prazo definido em função do não comparecimento de réu citado por edital, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal, é compatível com a Constituição Federal. Por outro lado, a prescrição …
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