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Principais Notícias do Mês – julho de 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um …