Notícias: Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. …
Notícias dos Tribunais – 39
STJ: Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e …
Notícias dos Tribunais – 38
STJ: STJ é favorável à isenção de importação de valor inferior a US$ 50 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma norma infralegal que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50 destinados à pessoa física. Contribuintes questionavam a validade da norma porque o …
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