Principais Notícias do Mês – setembro de 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ   Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse …

Principais Notícias do Mês – agosto de 2023

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto ​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com …