Categoria: Boletim Jurídico

Supremo Tribunal Federal (STF) É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional …

Supremo Tribunal Federal (STF) Patentes já concedidas de fármacos e equipamentos de saúde não terão mais prazo estendido O Plenário do STF, nesta quarta-feira, modulou os efeitos de sua decisão da semana passada sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Propriedade Industrial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (12), que as …

Supremo Tribunal Federal (STF) Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela …