Categoria: Boletim Jurídico

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo   ​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ   Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde ​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) …