SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STJ Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF A Corte concluiu que o regime de autorização aumenta a eficiência na prestação desse serviço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte …
Principais Notícias do Mês – fevereiro de 2023
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário …
Principais Notícias do Mês – janeiro de 2023
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários …
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