Ano: 2019

STJ: STJ é favorável à isenção de importação de valor inferior a US$ 50 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma norma infralegal que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50 destinados à pessoa física. Contribuintes questionavam a validade da norma porque o …

STJ: STJ aplica incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie …

STJ: Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para …