STJ:
STJ é favorável à isenção de importação de valor inferior a US$ 50
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma norma infralegal que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50 destinados à pessoa física. Contribuintes questionavam a validade da norma porque o Decreto-lei nº 1.804, de 1980, menciona o valor limite de US$ 100. A decisão é da 2ª Turma.
TST:
Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória. Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses após o fim do benefício previdenciário (artigo 118 da Lei 8.213/1991).
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