Ainda no tema da solidariedade, esta ocorrerá no polo ativo da obrigação, quando houver pluralidade de credores. Quais seriam os efeitos, para os termos da solidariedade, da morte de um deles? Um dos efeitos da morte, para o Direito Civil, é a abertura da sucessão – isto é, quando os herdeiros daquele que faleceu são …
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de …
DECISÃO 26/11/2019 07:00 Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. O entendimento é da Terceira Turma do Superior …
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