Notícias: Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao …
Principais notícias do mês – Maio 2019
Notícias: Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados – TST No exame do recurso de revista, a Oitava Turma considerou que, ao homologar a desistência da ação em relação à Açomar, o juiz a excluiu do processo e, portanto, não se pode mais praticar mais qualquer ato contra ela. “A decisão …
Principais notícias do mês – Abril 2019
Notícias: Publicada Medida Provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Foi publicada, no dia 30/04, a Medida Provisória 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e institui outras provisões no âmbito regulatório e administrativo. Além disso, a MP trouxe mudanças no Código Civil, abordando artigos sobre desconsideração da personalidade …
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