STJ: STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir na quarta-feira uma questão importante para o Fisco. Os ministros irão retomar julgamento de recurso repetitivo que discute a contagem do prazo de cinco anos para prescrição de execução fiscal, em caso de …
Notícias dos Tribunais – 40
TJSP: Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos …
A Função Social do Contrato serve apenas para beneficiar a parte em posição de desvantagem?
A Função Social do Contrato serve apenas para beneficiar a parte em posição de desvantagem? Não necessariamente. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer qual será a ótica utilizada pelo observador para examinar o contrato. Sob a ótica do direito do consumidor, a interpretação é sempre aquela favorável ao consumidor por força de imperativo legal (art. …
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