Mês: abril 2019

STJ: Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra …

STJ: STJ reconhece responsabilidade do fornecedor aparente de produto defeituoso O fornecedor que utiliza marca internacionalmente reconhecida responde em caso de produto defeituoso, ainda que não seja o fabricante. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ao caso a teoria da aparência. Segundo o colegiado, como o fornecedor se …

STJ: Crédito de cessão fiduciária suficientemente identificado é excluído de recuperação judicial A 3ª turma do STJ proveu recurso de instituição financeira para excluir crédito cedido fiduciariamente da recuperação judicial de empresas da indústria têxtil. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, assentou no voto que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito …