STF: STF cassa decisão que julgou lícito Receita compartilhar com MP dados obtidos sem autorização judicial A 2ª turma do STF cassou decisão do ministro Fachin que reconheceu a licitude de dados obtidos pela Receita sem autorização judicial e que tais provas podem ser utilizadas tanto para a constituição do crédito tributário como para comprovação …
Notícias dos Tribunais – 68
STJ: Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
Principais notícias do mês – Abril 2019
Notícias: Publicada Medida Provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Foi publicada, no dia 30/04, a Medida Provisória 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e institui outras provisões no âmbito regulatório e administrativo. Além disso, a MP trouxe mudanças no Código Civil, abordando artigos sobre desconsideração da personalidade …
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