Recentemente, tivemos um caso em nosso escritório em que utilizamos o princípio jurídico da Ultratividade das normas (direito adquirido) para fazer valer o Direito do Nosso Cliente em razão de Portaria de Autarquia que havia sido revogada. Dessa forma, a tese era fazer o princípio da ultratividade da norma prevalecer em face do princípio da …
A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação …
Notícias: Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao …
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