Notícias dos Tribunais – 105

STJ: É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário A 4ª turma do STJ entendeu que é válida a previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um FIDC – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. O colegiado considerou que os fundos são …

Principais notícias do mês – Agosto 2019

Principais notícias do mês – Agosto 2019 Notícias: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento ​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame …