DECISÃO 26/11/2019 07:00 Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. O entendimento é da Terceira Turma do Superior …
Notícias dos Tribunais – 133
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST): Condenação da Ambev deve se limitar a valores pedidos pelo empregado De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes …
Notícias dos Tribunais – 132
TST: Empregada temporária não tem direito à estabilidade conferida à gestante Tese do Pleno tem efeito vinculante. O Pleno do TST firmou na segunda-feira, 18, a tese de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea …
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