Mês: julho 2020

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)   CNJ não vai regulamentar remoções de tabeliães entre 1988 e 1994 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça entendeu, durante a 314ª Sessão Ordinária, ser desnecessária a edição de ato normativo para regulamentar as remoções realizadas pelos Tribunais de Justiça no período entre a entrada em vigor da Constituição Federal e …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da …

Supremo Tribunal Federal (STF)   Toffoli permite contribuição previdenciária de policiais civis aposentados de Alagoas presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil de Alagoas. Toffoli permite contribuição previdenciária de …