Mês: novembro 2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil …

Supremo Tribunal Federal (STF) STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível …