Mês: abril 2022

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST   Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União 05/04/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a …

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção …

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial 31/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do …