TST: Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária O relator do recurso de revista da Contécnica, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o TST, ao interpretar o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação …
Notícias dos Tribunais – 51
STJ: Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o …
Notícias dos Tribunais – 50
STJ: Jurisprudência em Teses edição nº 121 Direito Tributário – ICMS Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo …
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